Visão Geral

O curso Legislação da Previdência Complementar tem como objetivo capacitar profissionais para compreender e aplicar o conjunto de normas legais e regulatórias que regem o sistema de previdência complementar no Brasil, com foco nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

O curso aborda a estrutura jurídica da previdência complementar, incluindo leis, decretos, resoluções e normas dos órgãos reguladores, além de aspectos relacionados à governança, fiscalização, direitos dos participantes e responsabilidades das entidades. Também explora a interpretação prática da legislação aplicada ao dia a dia das entidades previdenciárias.

Objetivo

Após realizar este curso Legislação da Previdência Complementar, você será capaz de:

• Compreender o marco legal da previdência complementar no Brasil
• Interpretar leis e normas aplicáveis às EFPC
• Aplicar regras regulatórias no dia a dia operacional
• Identificar obrigações legais das entidades previdenciárias
• Garantir conformidade regulatória
• Apoiar processos de auditoria e fiscalização
• Orientar participantes com base na legislação vigente

Publico Alvo

• Profissionais de fundos de pensão (EFPC)
• Analistas jurídicos
• Profissionais de compliance
• Auditores internos
• Gestores previdenciários
• Profissionais de RH e benefícios
• Consultores previdenciários

Pre-Requisitos

• Interesse em legislação previdenciária
• Noções básicas de previdência complementar (desejável)

Materiais

Conteúdo Programatico

Módulo 1: Introdução à Previdência Complementar

1. Estrutura do sistema previdenciário brasileiro
2. Regimes de previdência: RGPS, RPPS e complementar
3. Conceito de previdência complementar
4. Diferença entre entidades abertas e fechadas
5. Papel das EFPC

Módulo 2: Marco Legal da Previdência Complementar

1. Constituição Federal e previdência complementar
2. Lei Complementar nº 108/2001
3. Lei Complementar nº 109/2001
4. Princípios legais aplicáveis
5. Evolução da legislação previdenciária

Módulo 3: Estrutura Regulatória e Órgãos Supervisores

1. Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)
2. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
3. Papel do Ministério da Previdência
4. Competências dos órgãos reguladores
5. Processo de fiscalização

Módulo 4: Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)

1. Constituição e funcionamento das EFPC
2. Natureza jurídica
3. Patrocinadores e instituidores
4. Participantes e assistidos
5. Responsabilidades legais

Módulo 5: Planos de Benefícios Previdenciários

1. Tipos de planos (BD, CD, CV)
2. Regulamento dos planos
3. Direitos e deveres dos participantes
4. Regras de elegibilidade
5. Alterações de regulamento

Módulo 6: Governança e Gestão

1. Estrutura de governança nas EFPC
2. Conselhos deliberativo e fiscal
3. Diretoria executiva
4. Responsabilidade fiduciária
5. Boas práticas de governança

Módulo 7: Investimentos e Regulação

1. Normas de investimentos em EFPC
2. Limites regulatórios
3. Política de investimentos
4. Gestão de riscos
5. Responsabilidade dos gestores

Módulo 8: Direitos dos Participantes

1. Portabilidade
2. Resgate
3. Benefício proporcional diferido (BPD)
4. Autopatrocínio
5. Transparência e acesso à informação

Módulo 9: Fiscalização e Penalidades

1. Processo de fiscalização pela PREVIC
2. Auditorias regulatórias
3. Infrações e penalidades
4. Responsabilização de gestores
5. Procedimentos administrativos

Módulo 10: Compliance e Conformidade

1. Estrutura de compliance
2. Monitoramento de normas
3. Gestão de riscos regulatórios
4. Relatórios obrigatórios
5. Boas práticas de conformidade

Módulo 11: Aspectos Tributários

1. Tributação na previdência complementar
2. Regimes progressivo e regressivo
3. Imposto de renda em benefícios
4. Incentivos fiscais
5. Obrigações fiscais

Módulo 12: Estudos de Caso e Aplicações Práticas

1. Interpretação de normas reais
2. Casos de fiscalização da PREVIC
3. Situações de não conformidade
4. Análise de regulamentos de planos
5. Boas práticas no cumprimento da legislação